AREsp 1916367 - DECISAO

AREsp 1916367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pela Corte e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito indistintamente, não sendo o meio adequado; foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contradição apontada na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 pedido de efeito infringente nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pela Corte e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito indistintamente, não sendo o meio adequado; foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.