AREsp 1766414 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Preliminar de nulidade processual por ausência de intimação de Caubi Lima Pinheiro
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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