AREsp 1696352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem nem demonstrou vício que justificasse a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AEPPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AEPPSP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem (art. 253 RISTJ e art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem nem demonstrou vício que justificasse a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.