AREsp 1789821 - ACORDAO

AREsp 1789821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram analisadas e decididas no acórdão combatido, e, ademais, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a via especial.

Parties
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; EMBARGADO: KLÍCIO ROBERTO MENDES DE SENA; Interes.: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

EMBARGANTE

KLÍCIO ROBERTO MENDES DE SENA

EMBARGADO

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram analisadas e decididas no acórdão combatido, e, ademais, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que, no agravo interno, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial