REsp 1875122 - DECISAO

REsp 1875122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado; e incidiam óbices processuais e súmulas que impediam o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/284/283
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 211/284/283

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor de dano moral por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado; e incidiam óbices processuais e súmulas que impediam o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.