AREsp 1841718 - DECISAO

AREsp 1841718 - DECISAO

Houve apenas erro material no trecho que afirmou que a Corte já reconheceu a indispensabilidade do registro na ANVISA; este trecho foi corrigido para afirmar que a Corte já reconheceu que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento não incluído no rol da ANS. Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material, não sendo admissível via de embargos reexaminar o mérito da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custear Tratamento Por Plano De Saúde, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custear Tratamento Por Plano De Saúde Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a indispensabilidade do registro do medicamento na ANVISA era objeto da controvérsia
  3. 3 obrigatoriedade do rol de procedimentos da ANS para impor dever de custeio ao plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material no trecho que afirmou que a Corte já reconheceu a indispensabilidade do registro na ANVISA; este trecho foi corrigido para afirmar que a Corte já reconheceu que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento não incluído no rol da ANS. Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material, não sendo admissível via de embargos reexaminar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na decisão embargada

Orders

  • Fazer constar na decisão embargada que esta Corte Superior "já reconheceu que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS"
  • Intimem-se.