AREsp 1923804 - DECISAO

AREsp 1923804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP e por ser competência do Supremo Tribunal Federal apreciar eventual agravo em recurso extraordinário, cabendo a remessa dos autos ao STF após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Remessa De Autos Ao STF, Usurpação De Competência
Processo Penal Recursos (recurso Especial E Recurso Extraordinário) Competência Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Remessa De Autos Ao STF Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação do agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Competência para julgamento de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP e por ser competência do Supremo Tribunal Federal apreciar eventual agravo em recurso extraordinário, cabendo a remessa dos autos ao STF após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se