AREsp 1964124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual foi correto o não conhecimento do agravo, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties: Embargante: COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa