AREsp 1941347 - DECISAO

AREsp 1941347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, acarretando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIX LOPES HAIDAMUS; Embargante: MARCIA APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal Preclusão Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIX LOPES HAIDAMUS

Embargante

MARCIA APARECIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, acarretando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).