AREsp 1833494 - DECISAO

AREsp 1833494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que o cálculo do credor violou a coisa julgada e implicaria enriquecimento sem causa; e a pretensão da embargante de revisar premissas fáticas é incompatível com os limites dos embargos declaratórios e com o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de questões fáticas em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Preclusão Excesso De Execução Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal para impugnação de cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que o cálculo do credor violou a coisa julgada e implicaria enriquecimento sem causa; e a pretensão da embargante de revisar premissas fáticas é incompatível com os limites dos embargos declaratórios e com o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de questões fáticas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.