REsp 1840868 - DECISAO

REsp 1840868 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 é faculdade do relator e, como o acórdão de origem decidiu a questão sob fundamento constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF), não se verificou prejudicialidade que impusesse o sobrestamento do recurso especial.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Parcelamento (pasep), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.031, § 2º Do Cpc/2015, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Constitucional (art. 62, §§ 3º E 11, Cf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Parcelamento (pasep) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.031, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e necessidade de sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 é faculdade do relator e, como o acórdão de origem decidiu a questão sob fundamento constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF), não se verificou prejudicialidade que impusesse o sobrestamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.