AREsp 1765299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e embargos não são meio adequado para rediscussão, sendo aplicada multa.

Parties
Embargante: Jaime César Teixeira Simões Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

Jaime César Teixeira Simões Jorge

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e embargos não são meio adequado para rediscussão, sendo aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante