AREsp 1767260 - ACORDAO

AREsp 1767260 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a sanar; o acórdão decidiu de forma fundamentada que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rejulgamento ou à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a sanar; o acórdão decidiu de forma fundamentada que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rejulgamento ou à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial