REsp 1929944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; modificar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: GISLAINE FÁTIMA DE LIMA MALDOTI E OUTROS; Embargado: Alexandre; Vítima: Etelvina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE FÁTIMA DE LIMA MALDOTI E OUTROS

Embargantes

Alexandre

Embargado

Etelvina

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelos embargantes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; modificar o entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.