REsp 1925506 - ACORDAO

REsp 1925506 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, pois o acórdão foi claro ao afirmar que o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal foram violados, vício que não se supre por indicação apenas no agravo interno; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vício por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, pois o acórdão foi claro ao afirmar que o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal foram violados, vício que não se supre por indicação apenas no agravo interno; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos rejeitados por unanimidade.