AREsp 1758166 - ACORDAO

AREsp 1758166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a questão da prescrição não foi apreciada porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não podem ser usados para rejulgamento ou para transpor o juízo de admissibilidade previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma, Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Admissibilidade, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Admissibilidade Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma, Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão agravado
  2. 2 Possibilidade de exame da prescrição quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (não servem para rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a questão da prescrição não foi apreciada porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não podem ser usados para rejulgamento ou para transpor o juízo de admissibilidade previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.