EAREsp 1676712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretenderam rediscutir a conclusão adotada; o acórdão embargado limitou-se aos requisitos de admissibilidade do recurso especial e não examinou o mérito, aplicando-se analógica e corretamente a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos são manifestamente protelatórios e ensejam a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Intuito Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Por Intuito Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretenderam rediscutir a conclusão adotada; o acórdão embargado limitou-se aos requisitos de admissibilidade do recurso especial e não examinou o mérito, aplicando-se analógica e corretamente a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos são manifestamente protelatórios e ensejam a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa de origem, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em razão de intuito protelatório.