REsp 1911752 - ACORDAO

REsp 1911752 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao afastar pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não houve omissão, e os embargos de declaração, utilizados para rediscutir matéria já fundamentada, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE RAUEN ABAGE; Embargante: RITA ROSANA RICCI ABAGE; Embargante: WILSON ABAGE; Embargado: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRE RAUEN ABAGE

Embargante

RITA ROSANA RICCI ABAGE

Embargante

WILSON ABAGE

Embargante

PARANÁ BANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério de fixação da sucumbência nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao afastar pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não houve omissão, e os embargos de declaração, utilizados para rediscutir matéria já fundamentada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.