AREsp 1806329 - ACORDAO

AREsp 1806329 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre impenhorabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em embargos de declaração, em razão da Súmula 7 e da consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1333349/SP).

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acórdão da Quarta Turma por unanimidade: rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Fidejussória (aval), Impenhorabilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Garantia Fidejussória (aval) Impenhorabilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra avalista durante recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de automóvel e valores em conta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre impenhorabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em embargos de declaração, em razão da Súmula 7 e da consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1333349/SP).

Court Disposition

Acórdão da Quarta Turma por unanimidade: rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração