EREsp 1881220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas pela embargante demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de o juiz revisar a declaração de hipossuficiência quando haja provas que a descaracterizem, e inexistiram elementos aptos a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSANA VINADE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
SERVIDOR Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA VINADE FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão ou erro material no acórdão impugnado?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo juiz, da declaração de hipossuficiência e da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas pela embargante demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de o juiz revisar a declaração de hipossuficiência quando haja provas que a descaracterizem, e inexistiram elementos aptos a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.