AREsp 1324694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma clara e objetiva, em seu agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, os quais têm caráter meramente infringente no caso.

Parties
Embargante: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Decadência, Multa Processual, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Decadência Multa Processual Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com conteúdo meramente infringente como improcedentes no procedimento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma clara e objetiva, em seu agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, os quais têm caráter meramente infringente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente