REsp 1826654 - ACORDAO

REsp 1826654 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado ao considerar intempestivo o agravo interno, porque o MUNICÍPIO DE GUAJERU fazia jus ao prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015; o agravo interno protocolado em 16/12/2019 era tempestivo (prazo de 05/11/2019 a 18/12/2019), razão por que os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE GUAJERU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Prazo Em Dobro Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUAJERU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo interno diante do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao considerar intempestivo o agravo interno, porque o MUNICÍPIO DE GUAJERU fazia jus ao prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015; o agravo interno protocolado em 16/12/2019 era tempestivo (prazo de 05/11/2019 a 18/12/2019), razão por que os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Afastar a intempestividade do agravo interno de e-STJ fls. 223/235.