AREsp 1699606 - ACORDAO

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Os segundos embargos repetem argumentos já analisados e rejeitados nos recursos anteriores, não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configuram caráter protelatório e, por isso, devem ser rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI; Embargado: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Interposição De Segundos Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Interposição De Segundos Embargos

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos repetem argumentos já analisados e rejeitados nos recursos anteriores, não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configuram caráter protelatório e, por isso, devem ser rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.