REsp 1892874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a impugnação consistiu em mera discordância e repetição de argumentos já analisados, não sendo cabível a integração do julgado nem a aplicação de multa por ora; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Processual, Protelamento Processual
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a impugnação consistiu em mera discordância e repetição de argumentos já analisados, não sendo cabível a integração do julgado nem a aplicação de multa por ora; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil