REsp 1877951 - ACORDAO

REsp 1877951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo-se verificado que as razões expostas visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art.85, §11 do CPC/2015 quanto à consideração de trabalho adicional, impedindo análise em recurso especial.

Parties
Embargante: MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para manejo de recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e necessidade de considerar trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo-se verificado que as razões expostas visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art.85, §11 do CPC/2015 quanto à consideração de trabalho adicional, impedindo análise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.