EAREsp 1759391 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria e a argumentos dissociados, e embargos não servem para reexaminar o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Finalidade dos embargos de declaração (sanar omissão, obscuridade ou contradição)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria e a argumentos dissociados, e embargos não servem para reexaminar o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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