MS 26382 - ACORDAO

MS 26382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão que a embargante pretendia ver reanalisada não foi objeto do agravo interno, configurando inovação recursal; e o acórdão corretamente concluiu pela nulidade do ato notificatório por não especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometera o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Anistia Política, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Anistia Política Notificação Administrativa Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por alegação de tema não suscitada no agravo interno
  3. 3 Validade da notificação administrativa segundo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão que a embargante pretendia ver reanalisada não foi objeto do agravo interno, configurando inovação recursal; e o acórdão corretamente concluiu pela nulidade do ato notificatório por não especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometera o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual