REsp 1931706 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não se demonstrando a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que configurasse omissão, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica E Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não se demonstrando a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que configurasse omissão, aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.