AREsp 1769602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera rediscussão da matéria; ademais, manteve-se a decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CARLOS EDUARDO BALLIANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BALLIANA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera rediscussão da matéria; ademais, manteve-se a decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ e que não conheceu do agravo em recurso especial