RMS 48333 - ACORDAO

RMS 48333 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer o pedido de prequestionamento do art. 155, § 2º, I, da CF; entendeu-se que não há ofensa a esse dispositivo na interpretação do STJ, que não atribui ao contribuinte responsabilidade pelo ICMS não recolhido ao estado de origem em razão de benefício fiscal não autorizado pelo Confaz, razão pela qual o acolhimento foi sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Estado do Piauí; Embargado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 155, § 2º, I, Da CF, ICMS, Guerra Fiscal, Competência Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 155, § 2º, I, Da CF ICMS Guerra Fiscal Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

parte contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 155, § 2º, I, da CF
  3. 3 Aplicação da interpretação do STJ sobre operações interestaduais e responsabilidade do contribuinte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer o pedido de prequestionamento do art. 155, § 2º, I, da CF; entendeu-se que não há ofensa a esse dispositivo na interpretação do STJ, que não atribui ao contribuinte responsabilidade pelo ICMS não recolhido ao estado de origem em razão de benefício fiscal não autorizado pelo Confaz, razão pela qual o acolhimento foi sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração, apenas para esclarecer o pedido de prequestionamento do art. 155, § 2º, I, da CF, sem efeitos modificativos.