AREsp 1920805 - DECISAO

AREsp 1920805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; a Lei 11.636/2007 exige preparo para recurso especial e a Resolução STJ/GP N.2 não isenta o caso (recurso especial originado de agravo interposto na origem); houve ausência de exaurimento de instância conforme Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e a majoração de honorários não ocorre por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas Recursais, Exaurimento De Instância (súmula 281 Stf), Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preparo E Custas Recursais Exaurimento De Instância (súmula 281 Stf) Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 obrigatoriedade de preparo (custas) para interposição de Recurso Especial
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; a Lei 11.636/2007 exige preparo para recurso especial e a Resolução STJ/GP N.2 não isenta o caso (recurso especial originado de agravo interposto na origem); houve ausência de exaurimento de instância conforme Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e a majoração de honorários não ocorre por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto