AREsp 1959811 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e corretamente se fixou o percentual de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO CANNA CALERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CANNA CALERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais e corretamente se fixou o percentual de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).