AREsp 1933185 - DECISAO

AREsp 1933185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), requisito que deveria ter sido atendido no próprio agravo, não sendo possível sanar tal vício por via de embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão) e vedação de rediscussão da matéria por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), requisito que deveria ter sido atendido no próprio agravo, não sendo possível sanar tal vício por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa