AREsp 1980150 - DECISAO

AREsp 1980150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: IVAN LUIZ CASTRESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IVAN LUIZ CASTRESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.