AREsp 1951191 - DECISAO

AREsp 1951191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: GUINTER EINLOFT SCHOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUINTER EINLOFT SCHOLZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).