REsp 1938326 - ACORDAO

REsp 1938326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, registrou existência de contrato verbal irregular (não ausência de contrato) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação é suficiente nos termos do CPC/2015, de modo que os aclaratórios apenas refletem inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: PAULO CESAR CHAGAS LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CHAGAS LESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e/ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, registrou existência de contrato verbal irregular (não ausência de contrato) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação é suficiente nos termos do CPC/2015, de modo que os aclaratórios apenas refletem inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração