AREsp 1462809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava vício de integração: identificou-se expressamente a deficiência na impugnação do agravo interno (falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão pelo óbice da Súmula 83 do STJ), e os argumentos da embargante versavam sobre mérito e não sobre o óbice processual, além de não terem sido prequestionados na origem.

Parties
Embargante: BELLAMERICA EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BELLAMERICA EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício de integração (obscuridade, omissão, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão segundo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua afetação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava vício de integração: identificou-se expressamente a deficiência na impugnação do agravo interno (falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão pelo óbice da Súmula 83 do STJ), e os argumentos da embargante versavam sobre mérito e não sobre o óbice processual, além de não terem sido prequestionados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.