REsp 1905277 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente as questões e as provas, inclusive a perícia que comprovou ocupação irregular de Área de Preservação Permanente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostrau aplicável a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Prova Pericial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Prova Pericial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de nulidade do laudo pericial produzido sob a vigência da Lei nº 12.651/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente as questões e as provas, inclusive a perícia que comprovou ocupação irregular de Área de Preservação Permanente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostrau aplicável a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa).