REsp 1909413 - ACORDAO

REsp 1909413 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese invocada pelos embargantes foi suscitada apenas naquele recurso, configurando inovação vedada por preclusão consumativa; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Parties
Embargante: AMAURI VILLELA MAGALHÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública Substitutiva, Repetitivo (afetação), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 3º Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Substitutiva Repetitivo (afetação) Súmula 182/stj +4 more

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Parties

AMAURI VILLELA MAGALHÃES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Inovação de tese em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese invocada pelos embargantes foi suscitada apenas naquele recurso, configurando inovação vedada por preclusão consumativa; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.