AREsp 1761544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) maculou o acórdão, sendo vedado utilizar aclaratórios para alterar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Do Hospital, Súmula 7/stj / Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Do Hospital Súmula 7/stj / Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento de embargos de declaração quando se indicar vício previsto no art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Havia vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido?
  3. 3 É admissível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) maculou o acórdão, sendo vedado utilizar aclaratórios para alterar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.