AREsp 1820312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; admite-se que os embargos configuram mera rediscussão do julgado e, assim, são indevidos.

Parties
Embargante: Paulo Ângelode Lima Possar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.002 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Paulo Ângelode Lima Possar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; admite-se que os embargos configuram mera rediscussão do julgado e, assim, são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade