AREsp 1733364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre matéria constitucional, o que configura paraprequestionamento e é vedado ao STJ no âmbito do recurso especial, pois tal competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento/paraprequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento/paraprequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para obter manifestação acerca de matéria constitucional
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definidas pelo valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam obter manifestação sobre matéria constitucional, o que configura paraprequestionamento e é vedado ao STJ no âmbito do recurso especial, pois tal competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.