AREsp 1756917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: enfrentou de forma suficiente as questões necessárias e demonstrou que a embargante não havia impugnado especificamente na origem os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal atingida pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAURA MOECKEL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 7

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Parties

LAURA MOECKEL AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações da embargante
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: enfrentou de forma suficiente as questões necessárias e demonstrou que a embargante não havia impugnado especificamente na origem os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal atingida pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração