AREsp 1076052 - ACORDAO

AREsp 1076052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada omissão quanto à indicação da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não subsiste, pois tal fundamento constava do recurso especial original.

Parties
Embargante: Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, PIS E COFINS, Imposto De Renda, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória PIS E COFINS Imposto De Renda Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação exigida dos recursos e indicação das hipóteses constitucionais do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada omissão quanto à indicação da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não subsiste, pois tal fundamento constava do recurso especial original.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração