EAREsp 1388769 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência (comprovado às e-STJ fls. 2.516-2.517); quanto ao restante, afastaram-se os vícios alegados por se tratar de mera irresignação e por a matéria relativa à imposição da multa ter sido claramente fundamentada, mantendo-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ DO CARMO BATISTA ROSA E OUTROS; Embargado: UNIÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Preparo (custas), Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Preparo (custas) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DO CARMO BATISTA ROSA E OUTROS

Embargante

UNIÃO E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Imposição e manutenção de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência (comprovado às e-STJ fls. 2.516-2.517); quanto ao restante, afastaram-se os vícios alegados por se tratar de mera irresignação e por a matéria relativa à imposição da multa ter sido claramente fundamentada, mantendo-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência (comprovado às e-STJ fls. 2.516-2.517).
  • Mantido o julgado nos demais termos.