AREsp 1728565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: ORLY MURICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ORLY MURICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração