REsp 1918920 - ACORDAO

REsp 1918920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador apenas deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não se vislumbrou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ORÓS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ORÓS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador apenas deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não se vislumbrou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração