MS 26765 - ACORDAO

MS 26765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados: constatou-se que a notificação administrativa não cumpriu o dever de indicar fatos e fundamentos previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, a questão da decadência não foi suscitada no agravo interno, constituindo inovação recursal, e os embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inovação Recursal Notificação Administrativa Devido Processo Legal Anistia Política +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Validade formal e material da notificação administrativa quanto à indicação de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por matérias não suscitadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados: constatou-se que a notificação administrativa não cumpriu o dever de indicar fatos e fundamentos previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, a questão da decadência não foi suscitada no agravo interno, constituindo inovação recursal, e os embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual por ausência de caráter manifestamente procrastinatório