AREsp 1852681 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode examinar matéria constitucional na via do recurso especial, competência do STF.

Parties: Embargante: Logística Ambiental de São Paulo S/A- LOGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S/A- LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração (acórdão da Primeira Turma, por unanimidade)