EREsp 1938514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sobre a limitação temporal do cumprimento de sentença relativa ao reajuste da Tabela do SUS, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da sanção do art. 1026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Omissão/obscuridade/contradição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão relacionado à limitação temporal do cumprimento de sentença sobre reajuste da tabela do SUS
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas e preservação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sobre a limitação temporal do cumprimento de sentença relativa ao reajuste da Tabela do SUS, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da sanção do art. 1026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.